DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO – ADVOGADO TRABALHISTA – CRIMINALISTAS

DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO – ADVOGADO TRABALHISTA – CRIMINALISTAS

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A tutela penal da Organização do Trabalho encontra proteção no código penal, assim estão dispostos os crimes contra a organização do trabalho no Código Penal Brasileiro:

Atentado contra a liberdade de trabalho
Art. 197 – Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça:
I – a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias:

Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência;
II – a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica:

Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta
Art. 198 – Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a celebrar contrato de trabalho, ou a não fornecer a outrem ou não adquirir de outrem matéria-prima ou produto industrial ou agrícola:

Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

Atentado contra a liberdade de associação
Art. 199 – Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associação profissional:

Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem
Art. 200 – Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando violência contra pessoa ou contra coisa:

Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

Parágrafo único – Para que se considere coletivo o abandono de trabalho é indispensável o concurso de, pelo menos, três empregados.

Paralisação de trabalho de interesse coletivo
Art. 201 – Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, provocando a interrupção de obra pública ou serviço de interesse coletivo:

Pena – detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem
Art. 202 – Invadir ou ocupar estabelecimento industrial, comercial ou agrícola, com o intuito de impedir ou embaraçar o curso normal do trabalho, ou com o mesmo fim danificar o estabelecimento ou as coisas nele existentes ou delas dispor:

Pena – reclusão, de um a três anos, e multa.

Frustração de direito assegurado por lei trabalhista
Art. 203 – Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho:

Pena – detenção de um ano a dois anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Redação dada pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998)

§ 1º Na mesma pena incorre quem: (Incluído pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998)
I – obriga ou coage alguém a usar mercadorias de determinado estabelecimento, para impossibilitar o desligamento do serviço em virtude de dívida;  (Incluído pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998)
II – impede alguém de se desligar de serviços de qualquer natureza, mediante coação ou por meio da retenção de seus documentos pessoais ou contratuais. (Incluído pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998)

§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço se a vítima é menor de dezoito anos, idosa, gestante, indígena ou portadora de deficiência física ou mental. (Incluído pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998)

Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho
Art. 204 – Frustrar, mediante fraude ou violência, obrigação legal relativa à nacionalização do trabalho:

Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

Exercício de atividade com infração de decisão administrativa
Art. 205 – Exercer atividade, de que está impedido por decisão administrativa:

Pena – detenção, de três meses a dois anos, ou multa.

Aliciamento para o fim de emigração
Art. 206 – Recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o fim de levá-los para território estrangeiro. (Redação dada pela Lei nº 8.683, de 1993)

Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.683, de 1993)

Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional

Art. 207 – Aliciar trabalhadores, com o fim de levá-los de uma para outra localidade do território nacional:

Pena – detenção de um a três anos, e multa.  (Redação dada pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998)

§ 1º Incorre na mesma pena quem recrutar trabalhadores fora da localidade de execução do trabalho, dentro do território nacional, mediante fraude ou cobrança de qualquer quantia do trabalhador, ou, ainda, não assegurar condições do seu retorno ao local de origem. (Incluído pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998)

§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço se a vítima é menor de dezoito anos, idosa, gestante, indígena ou portadora de deficiência física ou mental. (Incluído pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998)
Cumpre ressaltar que há divergência quanto à revogação da do artigo 201, paralisação do trabalho de interesse coletivo. Entende a Família Delmanto, na obra supracitada, que o artigo 9º, “caput” da Constituição da República tornou inaplicável o dispositivo supra, pois a Lei Fundamental garante o direito de greve de forma ampla.
Os crimes contra a organização do trabalho são de ação pública incondicionada. Tendo em vista que o parágrafo único do artigo 2º da Lei 10.259/01 ampliou o conceito de crime de menor potencial ofensivo, é cabível a transação penal nos delitos previstos nos artigos 197, 198, 199, 203, “caput” e §1º, 204 e 205 todos do Código Penal. Reza o parágrafo único do artigo 2º da Lei dos Juizados Especiais Federais:

Art. 2o Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo.
Parágrafo único. Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, ou multa.
Por fim, o instituto da suspensão condicional do processo, previsto no artigo 89 da Lei 9099/95 é aplicável a todos os crimes, pois eles possuem pena igual ou inferior a 1 ano. Dispõe o artigo 89 da Lei dos Juizados Especiais (9.099/95):
Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).

Como visto, os direitos dos trabalhadores conforme a CLT e Código Penal estão protegidos.

Saiba mais sobre estes e outros direitos dos trabalhadores clicando nos nossos artigos:

- Veja sobre Direitos do trabalhador;

- Veja sobre Direitos dos bancários;

- Veja sobre Direitos dos domésticos;

- Veja sobre Cálculo de rescisão;

- Veja sobre Advogado Grátis;

- Veja sobre Advogados online;

- Veja sobre Rescisão contratual;

- Veja sobre Seguro Desemprego;

- Veja sobre tipos de prova;

- Veja os endereços das varas do trabalho;

Santos & Nascimento – Advogados Trabalhistas – Advocacia trabalhista

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Os diversos ramos da Advocacia trabalhista e a atuação do advogado trabalhista

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Como fazer Divórcio em Cartório, Online e pela Internet – Consulte os serviços de um Advogado.

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Nova Lei do Divórcio – Como fica o Divórcio em cartório com a Nova Lei do Divórcio?

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Em 13/09/2010 foi alterada a lei, tornando o  divórcio imediato, facilitando a dissolução do casamento civil ao eliminar exigências como a separação judicial prévia por mais de um ano ou separação de fato por mais de dois anos ou ainda a apresentação de testemunhas para comprovar tais fatos.

Agora, na prática, para se divorciar em um cartório é só procurar um advogado especializado em divórcio, os dois estarem de acordo (divórcio consensual) e não ter filhos menores ou brigas sobre bens ou regime de bens (divórcio litigioso). Caso tenha filhos é necessário fazer a separação judicial consensual, separação litigiosa ou divórcio judicial – caso tenha filhos, leia nosso artigo – respostas sobre pensão e sobre guarda compartilhada.

Com a Nova Lei do Divórcio, além de reduzir a interferência do Estado na vida privada dos cidadãos, acarretará economia para o Judiciário e para os indivíduos que pretendem se divorciar, uma vez que não serão necessários os dois processos.

Abaixo algumas Perguntas e Respostas sobre a nova lei do divórcio

Essa nova lei do divórcio vale para divórcio litigioso, ou seja, quando uma parte não concorda, há brigas, etc?

Não, só vale para divórcio amigável (consensual), ou seja, quando os dois concordam e não há filhos menores e não há briga sobre bens ou sobre o regime de bens.

Mesmo tendo filhos menores, posso me beneficiar com a nova lei do divórcio?

Não, a Nova lei de Divórcio só vale para os casos de Divórcio amigável (consensual – quando os dois concordam) e quando o casal não tem filhos ou os filhos já são maiores de idade.

Não temos filhos (ou não temos filhos menores) e nós dois concordamos com o divórcio – como faço?

Com a Nova Lei do Divórcio, em primeiro lugar, procure um advogado de confiança, passar os dados e documentação do casal e este vai direcionar o pedido para um cartório mais próximo. Com a documentação em mãos, é possível fazer o divórcio em um só dia.

Já me separei e quero fazer o Divórcio – e agora?

Neste caso é necessário fazer a conversão da separação em divórcio

Com a nova lei do divórcio, é preciso utilizar os serviços de um advogado no Divórcio em Cartório ou é só ir no cartório com os documentos?

Sim,é preciso e recomendável procurar um escritório de advocacia – os legisladores que confeccionaram a Nova lei do divórcio, mantiveram o entendimento de que, ainda que o processo seja facilitado, é necessário que o processo seja conduzido por um advogado regularmente inscrito na OAB para verificar se os direitos das partes foram respeitados e para validar o ato.

Leia também nosso artigo sobre dicas práticas na separação e divórcio , sobre divórcio pela internet online e também sobre FGTS na Separação e veja os endereços de cartórios.

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ou pelo fone 3424-0666 ou email contato@advbr.com.br

DIREITO HOMOAFETIVO – UNIÃO, CONTRATO, ADOÇÃO, DIREITOS, PARTILHA DE BENS

 

 AS UNIÕES HOMOAFETIVAS PRECISAM SEREM REGULARIZADAS PARA GARANTIA DE SEUS DIREITOS. 

Quem possui uma convivência homoafetiva é de extrema importância a elaboração de um Contrato de Convivência elaborado por um advogado especialista em Direito Homoafetivo, pois só assim será exposto em detalhes sua relação e suas expectativas, ambos resguardando todos os seus direitos. 

Quando não se elabora tal Contrato, caso essa relação não perdure, provavelmente futuramente este casal terá sérios problemas futuros, pois a não elaboração do mesmo os deixa desprotegidos juridicamente, não podendo reivindicar seus direitos sucessórios, partilha de bens, etc. 

Na maioria das vezes o casal possuem grandes problemas de aceitação junto a sua própria família, são discriminados, e a mesma se afasta do casal. Porém no caso de falecimento de um dos conviventes, é esta família que nunca os apoio que busca junto ao judiciário seus direitos sucessórios.  

Aquele que sobreviveu, se não foram tomadas as devidas providencias durante a convivência, percebe não ser possuidor de nenhum direito, muitas vezes fica até sem ter onde morar.  Julgados:

São Paulo – Indeferimento da inicial l – Reconhecimento de união estável homoafetiva – Pedido juridicamente possível – Vara de Família – Competência – Sentença de extinção afastada – Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito. (TJSP, AC 5525744400, 8ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Caetano Lagastra, j.12.03.2008).

Minas Gerais – AÇÃO DECLARATÓRIA – RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO HOMOAFETIVA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – CASSAÇÃO – POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – NECESSIDADE DE CONFERIR REGULAR PROCESSAMENTO AO FEITO. A sociedade de fato existente entre pessoas do mesmo sexo traz repercussões estritamente obrigacionais, que não adentram a seara do direito de família. Por essa razão, todas as questões relativas ao seu reconhecimento devem ser suscitadas na vara cível. (TJMG – AC 1.0024.05.817915-1/001, 8ª C. Cív. Rel. Des. Silas Vieira, j. 02.08.2007).

São PauloReconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens. Procedência parcial – Recurso do autor pretendendo partilhar bens móveis, e indenização por danos morais – Falta de provas para dar guarida à pretensão manifestada – Dano moral não configurado – Decisão acertada – Recurso improvido. (TJSP – AC 591.072.4-9-00, 4ª C. Dir. Priv., Rel. Des. Fábio Quadros, j. 14.05.2009)

Nosso escritório reúne uma equipe de advogados com experiência e conhecimento em na área cível, habilitada a atender as demandas relacionadas ao Direito Homoafetivo. 

Atuação na área cível, com o propósito de orientar e defender os direitos relacionados à união estável homoafetiva, contrato união estável homoafetiva, adoção por casais homoafetivos, entre outros. 

Atingir os resultados que o cliente necessita e ultrapassar as suas expectativas é o nosso maior compromisso.

 Visitem nosso site

www.direitohomoafetivosp.com.br


Escritório 1 – Rua Albion, 229 cj 111, Lapa, São Paulo, SP –CEP: 05077-130 – Próximo da Estação Lapa – CPTM – Mapa

 Escritório 2 – Avenida das Flores, 660 Osasco SP – Em Frente ao Fórum

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SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO EM JUDICIAL EXTRAJUDICIAL – CARTÓRIO – DOCUMENTOS – REQUISITOS “separação” “divórcio” “separação e divórcio” “on line” “online” “cartório” “em cartório”

SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO EM JUDICIAL

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Separação Judicial 

 

Para melhor explicar a Separação Judicial é necessário conceituar a diferença entre casamento e sociedade conjugal, pois que, embora no entendimento popular possam parecer idênticos, isso não é verdadeiro.

O casamento é condição jurídica para existência de certos direitos e deveres, subordinada a inúmeros pré-requisitos e a uma cerimônia civil que, cumpridas certas formalidades. 

A sociedade conjugal se estabelece com o casamento  e pode ser dissolvida pela vontade das partes ou pelo descumprimento, por qualquer dos cônjuges, dos deveres inerentes ao casamento que são:

Código Civil: Art. 231. São deveres de ambos os cônjuges: I – fidelidade recíproca; II – vida em comum, no domicílio conjugal ; III – mútua assistência; IV – sustento, guarda e educação dos filhos.

A Separação dissolve a  sociedade conjugal, mas  o Casamento só será dissolvido ou com o Divórcio do casal ou falecimento de qualquer deles. 

Isso porque, o casamento não fica apenas do campo das relações civis ou seja, dá origem a família e esta só se dissolve com o Divórcio.

 

Em Resumo, a Separação Judicial pode ser homologada pelo Juiz apenas com base na vontade das partes, mas, para o decreto de divórcio,  há necessidade de que o Estado participe, permita, examine o processo e confira se os requisitos legais estão atendidos, direitos, deveres, direitos dos filhos menores, prazos estabelecidos por lei, etc.  

Lei 6.515/77- Art. 3º- 

A separação judicial põe termo aos deveres de coabitação, fidelidade recíproca e ao regime matrimonial de bens, como se o casamento fosse dissolvido.  

Dever de Tentar a Reconciliação  

 

O Juiz não está livre para conceder a separação simplesmente porque os cônjuges a estejam postulando. A lei incumbe ao Juiz o dever de tentar que as partes reconciliem – Nesta tentativa o Juiz ouve cada uma das partes separadamente, tentando sentir se há ainda alguma possibilidade de reconciliação e ainda se a separação é desejo de ambos.   

Participação dos Advogados 

 

A lei exige a participação de pelo menos um advogado, seja na separação judicial, seja na extrajudicial – em cartório.

Prazos legais

Pelo Código Civil, quando nenhum motivo legal é apresentado, o casal só pode pedir a Separação Judicial ou Extrajudicial após um ano da data da união

Já no Divórcio Judicial ou Extrajudicial, o prazo é de dois anos após a separação de fato ou um ano depois da separação judicial.

O Divórcio Direto – consensual ou litigioso, pode ser pedido após dois anos de separação de fato.

Partilha de Bens na Separação 

 

A separação implica na separação de corpos e na partilha de bens. Se os cônjuges não promoverem a partilha dos bens não estarão habilitados a promover o divórcio.

Lei 6.515/77

Art. 7º – A separação judicial importará na separação de corpos e na partilha de bens.

A partilha poderá ser o resultado de prévio acordo entre as partes. Os cônjuges poderão livremente estabelecer os termos da partilha, escolhendo, cada qual, os bens que melhor atenda os seus interesses. Se chegarem a um acordo o apresentarão ao Juiz, mediante petição, que o homologará se estiverem preservados os interesses de ambos os cônjuges e dos filhos.

Não havendo acordo o Juiz deverá julgar a partilha, ou seja, promoverá a partilha nos termos do seu entendimento, se necessário, valendo-se da ajuda de peritos e avaliadores judiciais.

Lei 6.515/77

Art. 7º – …§ 2º – A partilha de bens poderá ser feita mediante proposta dos cônjuges e homologada pelo juiz ou por este decidida.

Local da separação

 

Quando a separação for pedida por apenas um dos cônjuges, portanto litigiosa, há de ser observado o que dispõe o art. 100, I, do CPC: Código de Processo Civil – Art. 100. É competente o foro:

I – da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento;

SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO EM CARTÓRIO

Com o advento da Lei 11.441/07 que trata das Separações e Divórcios que podem ser feitos por via administrativa, ou seja, pelo cartório, sem passar pela homologação judicial que por vezes pode se tornar excessivamente demorada.

Os requisitos básicos para a utilização desta via são:

· O casal não pode ter filhos menores de 18 anos ou incapazes (que necessitem de tutela ainda que tenham alcançado a maioridade);

Escritura pública lavrada por (Cartório) tabelião de notas expressando a livre decisão do casal acerca do valor e do modo de pagamento dos alimentos que um dos cônjuges pagará ao outro,(ou a dispensa deste pagamento);

A descrição e a partilha dos bens adquiridos durante o casamento;

 Se o cônjuge que tiver adotado o sobrenome do outro irá mantê-lo ou não;

A observância do prazo de um ano contando a partir da celebração do casamento para a separação ou do prazo de dois anos de separação de fato para o divórcio direto;

· A escolha de um (podendo representar o direito de ambos) ou dois advogados, o qual irá validar os requisitos legais e assinar juntamente com o casal.

 

Para realizar a separação ou divórcio pela via administrativa, o procedimento adotado é o seguinte:

O casal marca uma seção de mediação com seu(s) advogado(s), onde serão orientados pelo escritório, discutir e definir as situações relativas aos nomes, pensão e partilha de bens.

· Definidas estas questões, o advogado elabora documento contendo a manifestação da vontade das partes para ser levado ao cartório. É definida a data da homologação no cartório

· No cartório, presentes as partes e o advogado é realizada a separação nos termos dantes consignados.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Todos os documentos devem ser originais.

ESCRITURA DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO:

Documentos do casal: RG, CPF, Certidão de Casamento Atualizada com data de até 90 dias (SEGUNDA VIA), Documentos de filhos maiores de 18 anos (RG e CPF), Certidão de Nascimento ou Casamento dos cônjuges também, além da Prova de um ano de separação

 

Valor da Escritura – R$ 317,36 + R$ 1,40 para cada abertura de firma (Valores relativos à 2009 – sujeitos a atualização.

 

ESCRITURA DE DIVÓRCIO DIRETO:

Documentos do casal: RG, CPF, Certidão de Casamento Atualizada com data de até 90 dias (SEGUNDA VIA), Documentos de filhos maiores de 18 anos (RG e CPF), Certidão de Nascimento ou Casamento dos cônjuges também, Prova de DOIS anos de separação + ter duas testemunhas conhecidas e maiores de 18 anos (não podendo ser parentes) com RG e CPF – Certidão de Nascimento ou Casamento.

 

maiores dúvidas: acesse nosso site

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SEPARAÇÃO POR CARTÓRIO – DIVÓRCIO EM CARTÓRIO – ON LINE INTERNET ON LINE – DÚVIDAS INVENTÁRIO CARTÓRIO – SEPARAÇÃO CARTÓRIO REQUISITOS E DOCUMENTOS

SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO EM CARTÓRIO
Com o advento da Lei 11441/07 que trata das separações e divórcios que podem ser feitos por via administrativa, ou seja, pelo cartório, sem passar pela homologação judicial que por vezes pode se tornar excessivamente demorada.
Os requisitos básicos para a utilização correta desta via são:
* O casal não pode ter filhos menores de 18 anos ou incapazes (que necessitem de tutela ainda que tenham alcançado a maioridade);
* Escritura pública lavrada por tabelião de notas expressando a livre decisão do casal acerca do valor e do modo de pagamento dos alimentos que um dos cônjuges pagará ao outro,(ou a dispensa deste pagamento);
* A descrição e a partilha dos bens adquiridos durante o casamento;

* Se o cônjuge que tiver adotado o sobrenome do outro irá mantê-lo ou não;

* A observância do prazo de um ano contando a partir da celebração do casamento para a separação ou do prazo de dois anos de separação de fato para o divórcio direto;

Para realizar a separação ou divórcio pela via administrativa, o procedimento adotado é o seguinte:

* O casal marca uma seção de mediação no escritório, onde poderão, orientados pelo advogado do escritório, discutir e definir as situações relativas aos nomes, pensão e partilha de bens.*

* Definidas estas questões, o advogado elabora documento contendo a manifestação da vontade das partes para ser levado ao cartório. É definida a data da homologação no cartório.

* No cartório, presentes as partes e o advogado é realizada a separação nos termos dantes consignados.

DOCUMENTOS E VALORES APROXIMADOS
Separação e Divórcio no cartório – Lei 11.441 de 04 de janeiro de 2007 e resolução 35 do Conselho Nacional de Justiça.

Relação de Documentos e Custos (base fev/09)

ESCRITURA DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO:

TODOS DOCUMENTOS ORIGINAIS

Documentos do casal:
RG;
CIC;
Certidão de Casamento Atualizada com data de até 90 dias (SEGUNDA VIA)

Documentos de filhos maiores de 18 anos:

RG;
CIC;
Certidão de Nascimento ou Casamento dos cônjuges também
Prova de um ano de separação

Valor da Escritura – R$ 317,36 + R$ 1,40 para cada abertura de firma.

ESCRITURA DE DIVÓRCIO DIRETO:

TODOS DOCUMENTOS ORIGINAIS

Documentos do casal:
RG;
CIC;
Certidão de Casamento Atualizada com data de até 90 dias (SEGUNDA VIA)
Documentos de filhos maiores de 18 anos:
RG;
CIC;
Certidão de Nascimento ou Casamento dos cônjuges também
Prova de DOIS anos de separação + ter duas testemunhas conhecidas e maiores de 18 anos (não pode ser parentes) com RG e ICO – Certidão de Nascimento ou Casamento

Valor da Escritura – R$ 317,36 + R$ 1,40 para cada abertura de firma.
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* Este passo pode ser dispensado, mas a experiência mostra que desta forma os interesses de ambos são melhor atendidos.

SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO JUDICIAL – CONSENSUAL E LITIGIOSO
Separação Judicial Consensual

Ocorre quando o casal convenciona as condições da separação, apresentando ao juiz um acordo já pronto para que seja homologado. Nesse acordo deverão ser estipulados: alimentos, guarda dos filhos, partilha de bens etc.

Separação Judicial Litigiosa

Aquela requerida por um cônjuge contra o outro, podendo ocorrer quando um dos cônjuges violar os deveres do casamento, tornando insuportável a vida em comum; ou quando há ruptura da vida em comum por mais de um ano, com impossibilidade de sua reconstituição; ou, ainda, na hipótese de grave doença mental, manifestada após o casamento, de cura improvável e duração superior a dois anos.

Separação X Divórcio
De acordo com a lei brasileira, a dissolução da sociedade conjugal pode terminar pela morte de uma das partes, pela anulação do casamento, pela separação judicial ou pelo divórcio. Quando o casal deixa de viver como marido e mulher e não recorre ao Judiciário, a separação não quebra os laços do matrimônio. Estes só serão rompidos pela morte de uma das partes ou pelo divórcio. Sem a homologação do divórcio, as pessoas separadas judicialmente não podem se casar de novo.

Efeitos da Separação
A separação judicial – consensual ou litigiosa – extinguirá os deveres de coabitação, de fidelidade recíproca e o regime de bens. A partir daí, as partes deixam de ter direito sobre o patrimônio adquirido posteriormente.

Prazo
A separação judicial consensual ou por mútuo consentimento poderá ser realizada de comum acordo, desde que o casamento tenha mais de um ano de duração e o casal manifeste perante o juiz o desejo de se separar. O juiz poderá homologar a convenção. Entretanto, este poderá se recusar a fazê-lo se apurar que o acordo não preservou suficientemente os interesses dos filhos ou de uma das partes.

Divórcio na Internet.

Divórcio agora poderá ser efetuado por Internet, segundo projeto de Senado

Casais em desgosto com a relação poderão, se aprovado no senado, se divorciar pela internet

Casais em desgosto com a relação poderão, se aprovado no senado, se divorciar pela internet

Na era do namoro pela internet, a separação e o divórcio consensuais on-line podem passar a ser uma realidade.A possibilidade está prevista em um projeto de lei apresentado pela senadora Patrícia Saboya (PDT-CE).

O objetivo do projeto é de agilizar os processos para casais sem filhos menores ou incapazes e que se separam em comum acordo -casos em que é possível recorrer ao cartório. A senadora quer, inclusive, suprimir a obrigatoriedade de audiência entre as partes.

Presidente da comissão de tecnologia e informação do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Alexandre Atheniense explica como funcionaria o procedimento:

1. o casal procura um advogado com cadastro digital no tribunal;

2. o advogado envia dados e documentos pelo site do próprio tribunal;

3. Ao receber os dados, o juiz decide pelo fim do casamento, solicita mais informações ou chama as partes, se achar necessário.

Para ele, além de maior rapidez, a proposta diminuiria o dano do fim do casamento. “A tecnologia favorece muito o anonimato, você consegue conduzir o procedimento sem ter que se expor”, diz Atheniense.

Ele recomenda, no entanto, que o projeto estabeleça prazo para implementação. Há uma lei em vigência que permite que os processos tramitem na Justiça por via eletrônica. A maioria dos tribunais, porém, está em fase inicial de implantação.

Exemplo do projeto em São Paulo

O Fórum da Freguesia do Ó, em São Paulo, é um dos poucos que já trabalha on-line. Juízes, entretanto, não dispensam a audiência entre as partes.

O projeto está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça do Senado e ainda deve sofrer modificações. Saboya quer também dispensar a necessidade de advogados no divórcio on-line.

“Quero facilitar o divórcio de casais sem filhos, pois, se há acordo, é como se fosse um contrato desfeito”, diz ela.

Defensores do texto dizem que o processo tende a ser mais rápido e barato e que a medida favorecerá casais que não moram mais no mesmo Estado ou que não querem se encontrar.

Facilidade de divórcio na Internet

Há quem seja contrário a essa facilidade para o divórcio. “Sou contrária ao projeto pois a formalidade do casamento, seja na sua constituição ou extinção, impede a vulgarização do instituto”, diz Débora Garritano Mendes de Arruda, advogada que trata do tema.

A desburocratização do divórcio tem a simpatia do governo federal. Para o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Pedro Abramovay, as regras atuais do divórcio e da separação foram uma concessão feita aos católicos e “não faz sentido ter uma regra não laica no direito”.

Dados do IBGE mostram que, em 2007, foram concedidos 152.291 divórcios em primeira instância no país. As separações judiciais foram 91.743 no mesmo ano.

Fonte: http://www.sistemaodia.com/noticias/divorcio-agora-pode-ser-efetuado-por-internet-segundo-projeto-de-senado-49977.html

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DIREITOS TRABALHISTAS TRABALHADOR CLT EMPREGADOS EMPREGADAS

Texto gentilmente cedido por Advogados Trabalhistas – site http://www.advogadostrabalhistas.com – email contato@advbr.com.br e fone 11 3424-0666

Os Direitos Do Trabalhador pela CLT


Os trabalhadores em seus direitos garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Alguns pontos foram modificados por legislações específicas ou alterações na própria CLT. Conheça aqui os principais

Os trabalhadores em seus direitos garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Alguns pontos foram modificados por legislações específicas ou alterações na própria CLT. Conheça aqui os principais direitos e, abaixo, uma descrição detalhada de algumas situações específicas:

Os direitos do trabalhador

  • Carteira de trabalho assinada desde o primeiro dia de serviço;
  • Exames médicos de admissão e demissão;
  • Repouso Semanal Remunerado (1 folga por semana);
  • Salário pago até o 5º dia útil do mês;
  • Primeira parcela do 13º salário paga até 30 de novembro. Segunda parcela até 20 de dezembro;
  • Férias de 30 dias com acréscimos de 1/3 do salário;
  • Vale-Transporte com desconto máximo de 6% do salário;
  • Licença Maternidade de 120 dias, com garantia de emprego até 5 meses depois do parto;
  • Licença Paternidade de 5 dias corridos;
  • FGTS: depósito de 8% do salário em conta bancária a favor do empregado;
  • Horas-Extras pagas com acréscimo de 50% do valor da hora normal;
  • Garantia de 12 meses em casos de acidente;
  • Adicional noturno de 20% para quem trabalha de 22:00 às 05:00 horas;
  • Faltas ao trabalho nos casos de casamento (3 dias), doação de sangue (1 dia/ano), alistamento eleitoral (2 dias), morte de parente próximo (2 dias), testemunho na Justiça do Trabalho (no dia), doença comprovada por atestado médico;
  • Aviso prévio de 30 dias, em caso de demissão;
  • Seguro-Desemprego.

OBS.: Esses são alguns dos direitos assegurados pela CLT, mas verificar sempre as CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO que muitas vezes oferece melhores vantagens. Como por exemplo no caso das horas extras em algumas convenções tem garantido acréscimos de 100%.

CAUSAS DE AFASTAMENTO – DIREITOS DO EMPREGADO

1. Pedido de demissão, antes de completar um ano de serviço

O empregado terá direito:
· saldo de salário
· salário família
· 13º salário proporcional (1/12 para cada mês ou fração igual ou superior a 15 dias trabalhados)
· férias proporcionais após 06 meses (Art. 11 da Convenção 132 da OIT) – Decreto nº 3.197 de 05/10/99
· acréscimo sobre férias (1/3)
· FGTS – deverá ser depositado

O empregado não terá direito:
· aviso prévio
· multa sobre o saldo do FGTS, bem como não poderá sacar os valores já depositados
· seguro desemprego

2. Pedido de demissão, com mais de um ano de serviço

O empregado terá direito:
· saldo de salário
· salário família
· 13º salário
· FGTS – Termo de Rescisão, deverá ser depositado
· férias vencidas, se ainda não houver gozado
· férias proporcionais · acréscimo sobre férias (1/3)

O empregado não terá direito:
· aviso prévio
. multa sobre o saldo do FGTS, bem como não poderá sacar os valores já depositados
· seguro desemprego

3. Dispensa sem justa causa, antes de completar um ano de serviço

O empregado terá direito:
· aviso prévio
· saldo de salário
· salário família
· férias proporcionais
· acréscimo sobre férias (1/3)
· 13º salário proporcional
· FGTS – sobre a rescisão
· multa sobre o saldo do FGTS, que deverá ser depositada na conta vinculada do empregado, por meio da GRFC
· seguro desemprego, desde que tenha trabalhado mais de 6 meses na empresa

4. Dispensa sem justa causa, com mais de um ano de serviço

O empregado terá direito:
· aviso prévio
· saldo de salário
· salário família
· férias vencidas, se ainda não as tiver gozado
· férias proporcionais
· acréscimo sobre férias (1/3)
· 13º salário proporcional
· FGTS – sobre a rescisão
· multa sobre saldo do FGTS, que deverá ser depositada na conta vinculada do empregado, por meio da GRFC
· seguro de desemprego – entregar a CD

5. Rescisão antecipada do contrato de experiência, pelo empregador

O empregado terá direito:
· indenização da metade dos dias que faltarem até o término do contrato (artigo 479 da CLT)
· saldo de salário
· 13º salário proporcional
· salário família
· férias proporcionais
· acréscimo sobre férias (1/3)
· FGTS – sobre a rescisão
· multa sobre o saldo do FGTS, que deverá ser depositada na conta vinculada do empregado, por meio da GRFC

6. Rescisão antecipada do contrato de experiência, pelo empregado

O empregado terá direito:
· saldo de salário
· 13º salário proporcional
· FGTS – sobre a rescisão, depositado na conta vinculada do FGTS, sem direito a saque

O empregado não terá direito:

a multa sobre os depósitos (saldo) do FGTS O empregado poderá ser obrigado a indenizar o empregador em 50% dos dias restantes até o término do contrato, por ter rescindido antecipadamente, sem justa causa, o contrato de experiência.

7. Rescisão por término do contrato de experiência

O empregado terá direito:

· saldo de salário
· salário família
· férias proporcionais
· acréscimo sobre as férias (1/3)
· 13º salário proporcional
· FGTS – sobre a rescisão

O empregado não terá direito:

. aviso prévio multa sobre o saldo do FGTS, mas, neste caso, poderá sacar o saldo depositado

8. Morte do empregado, antes de completar um ano de serviço

Os dependentes terão direito:

· saldo de salário
· 13º salário proporcional
· férias proporcionais após 06 meses (Art. 11 da Convenção 132 da OIT) – Decreto nº 3.197 de 05/10/99
· acréscimo sobre férias (1/3)
· salário família
· FGTS – sobre a rescisão

Os dependentes não terão direito:

· aviso prévio;
· multa sobre o saldo do FGTS, mas, neste caso, os dependentes poderão sacar o saldo depositado

9. Morte do empregado, com mais de um ano de serviço

Os dependentes terão direito:

· saldo de salário
· 13º salário proporcional
· salário família
· FGTS – sobre a rescisão
· férias vencidas, se não foram gozadas.
· férias proporcionais;
· acréscimo sobre férias (1/3)

Os dependentes não terão direito:

· aviso prévio;
· multa sobre o saldo do FGTS, mas os dependentes, também, poderão sacar o saldo depositado.

10. Rescisão por dispensa com justa causa

O empregado terá direito:
· saldo de salário
· salário família
· férias vencidas, acrescidas de 1/3
· FGTS – sobre a rescisão, sem direito a saque.

O empregado não terá direito:

· aviso prévio
· férias proporcionais
· 13º salário proporcional
· multa sobre o saldo do FGTS

11. INDENIZAÇÃO ADICIONAL DO EMPREGADO DISPENSADO SEM JUSTA CAUSA NO PERIODO DE 30 DIAS QUE ANTECEDE A CORREÇÃO SALARIAL (Art. 9º das leis nº 6.708/79 e 7.238/84)

O empregador que dispensar o empregado sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial (data-base), pagará ao trabalhador dispensado indenização adicional equivalente a um salário mensal do próprio empregado. Com referência ao Aviso Prévio Indenizado, se o último dia do aviso prévio cair no período de 30 dias que antecede a correção salarial, esse fato gera direito à indenização de que se trata, posteriormente à saída física do empregado, considerando que esse aviso prévio fica integrado ao período de serviço.

12. O QUE COMPREENDE O SALÁRIO?

Nos termos do art. 457 da CLT, integram a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais: as gorjetas, as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem, abonos, além das ajudas de custos superiores a cinqüenta por cento do salário percebido pelo empregado.

Também, integram os salários os adicionais noturno, de insalubridade e periculosidade, o adicional por tempo de serviço, as horas extras, o adicional de quebra-de-caixa e demais remunerações habitualmente pagas pelo empregador.

FÉRIAS PROPORCIONAIS – tabela de proporcionalidade e faltas

Após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração, na seguinte proporção:

Férias Proporcionais 30 dias
(até 5 faltas)
24 dias
(de 6 a 14 faltas)
18 dias
(de 15 a 23 faltas)
12 dias
(de 24 a 32 faltas)
1/12 2,5 dias 2 dias 1,5 dias 1 dia
2/12 5 dias 4 dias 3 dias 2 dias
3/12 7,5 dias 6 dias 4,5 dias 3 dias
4/12 10 dias 8 dias 6 dias 4 dias
5/12 12,5 dias 10 dias 7,5 dias 5 dias
6/12 15 dias 12 dias 9 dias 6 dias
7/12 17,5 dias 14 dias 10,5 dias 7 dias
8/12 20 dias 16 dias 12 dias 8 dias
9/12 22,5 dias 18 dias 13,5 dias 9 dias
10/12 25 dias 20 dias 15 dias 10 dias
11/12 27,5 dias 22 dias 16,5 dias 11 dias
12/12 30 dias 24 dias 18 dias 12 dias

Os empregados demissionários com mais de 06 meses de tempo de serviço passam a ter direito ao recebimento de férias proporcionais (Convenção 132 da OIT – Decreto nº 3.197 de 05/10/99).

SEGURO DESEMPREGO VALOR DO BENEFÍCIO

· A apuração do valor do benefício tem como base o salário mensal do último emprego do trabalhador dispensado sem justa causa, na seguinte ordem:

1) Tendo o trabalhador recebido três ou mais salários mensais a contar desse último vínculo empregatício, a apuração considerará a média dos salários dos últimos três meses;

2) Caso o trabalhador, em vez dos três últimos salários daquele vínculo empregatício, tenha recebido apenas dois salários mensais, a apuração considerará a média dos salários dos dois últimos meses;

3) Caso o trabalhador, em vez dos três ou dois últimos salários daquele mesmo vínculo empregatício, tenha recebido apenas o último salário mensal, este será considerado, para fins de apuração.

Observação :

Caso o trabalhador não tenha trabalhado integralmente em qualquer um dos últimos três meses, o salário será calculado com base no mês de trabalho completo.

Para aquele que recebe salário/hora, semanal ou quinzenal, o valor constante no requerimento deverá ser o do salário mensal equivalente, conforme a regra abaixo:

Cálculo do salário mensal
Salário/hora = Y –> Salário mensal = Y x 220
Salário/dia = Y–> Salário mensal = Y x 30
Salário/semana = Y –> Salário mensal = Y ÷ 7 x 30
Salário/quinzena = Y –> Salário mensal = Y x 2

O último salário é obrigatoriamente aquele recebido no mês da dispensa, constante no TRCT, no campo Maior Remuneração.

Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF

Base de cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir (R$)
até 1.058,00 isento zero
entre 1.058,01 e 2.115,00 15 158,70
acima de 2.115,00 27,5 423,08
No caso dos salários, a base de cálculo é a remuneração mensal menos:

a) o valor da contribuição ao INSS; e
b) R$ 106,00 por dependente legal

· Remuneração mensal: salário fixo, salário variável, descanso semanal remunerado, adicional noturno e outros, se aplicáveis.

· Contribuição ao INSS: de 7,65% a 11% sobre a remuneração mensal, com piso de 42,90 e teto de R$ 205,62.

· Dependente legal: pode ser o marido ou a mulher, filho (até 18 anos, ou universitário até 21 anos) e/ou filha (até 21 anos, ou universitária até 24 anos), todos não declarantes de IR.


Ex: Um empregado que ganha R$ 1.600,00 e tem um filho como dependente legal, pagará 15% de Imposto de Renda e 11% de INSS. O cálculo do desconto deve ser feito da seguinte forma: salário bruto menos o valor dedutível por dependente legal e o desconto máximo do INSS. Em números, isso representa: 1.600,00 – 106,00 – 176,00 = 1.318,00

Sobre esse resultado, o empregado deve calcular a alíquota de 15% de IR, o que dá um total de 197,70, e, desse valor, deduzir os R$ 158,70 (dedução estabelecida para salários entre 1.058,01 e 2.115). O valor do IR a ser descontado mensalmente será de R$ 39,00.

Além disso, o empregado deve deduzir o valor de outras possíveis contribuições, como seguro-saúde, plano de previdência privada e, uma vez no ano, a contribuição sindical (equivalente a um dia de salário).

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DIREITOS DO TRABALHADOR – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, RESCISÃO, CLT

DIREITOS DO TRABALHADOR – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, RESCISÃO, CLT, “DANOS MORAIS”, DIREITOS NA GRAVIDEZ, “DIREITOS DA EMPREGADA DOMÉSTICA”

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Os Direitos Do Trabalhador Pela CLT


Os trabalhadores em seus direitos garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Alguns pontos foram modificados por legislações específicas ou alterações na própria CLT. Conheça aqui os principais

 

Os trabalhadores em seus direitos garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Alguns pontos foram modificados por legislações específicas ou alterações na própria CLT. Conheça aqui os principais direitos e, abaixo, uma descrição detalhada de algumas situações específicas:

 

Os direitos do trabalhador

 

  • Carteira de trabalho assinada desde o primeiro dia de serviço;
  • Exames médicos de admissão e demissão;
  • Repouso Semanal Remunerado (1 folga por semana);
  • Salário pago até o 5º dia útil do mês;
  • Primeira parcela do 13º salário paga até 30 de novembro. Segunda parcela até 20 de dezembro;
  • Férias de 30 dias com acréscimos de 1/3 do salário;
  • Vale-Transporte com desconto máximo de 6% do salário;
  • Licença Maternidade de 120 dias, com garantia de emprego até 5 meses depois do parto;
  • Licença Paternidade de 5 dias corridos;
  • FGTS: depósito de 8% do salário em conta bancária a favor do empregado;
  • Horas-Extras pagas com acréscimo de 50% do valor da hora normal;
  • Garantia de 12 meses em casos de acidente;
  • Adicional noturno de 20% para quem trabalha de 22:00 às 05:00 horas;
  • Faltas ao trabalho nos casos de casamento (3 dias), doação de sangue (1 dia/ano), alistamento eleitoral (2 dias), morte de parente próximo (2 dias), testemunho na Justiça do Trabalho (no dia), doença comprovada por atestado médico;
  • Aviso prévio de 30 dias, em caso de demissão;
  • Seguro-Desemprego.
  •  

 

OBS.: Esses são alguns dos direitos assegurados pela CLT, mas verificar sempre as CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO que muitas vezes oferece melhores vantagens. Como por exemplo no caso das horas extras em algumas convenções tem garantido acréscimos de 100%.

 

CAUSAS DE AFASTAMENTO – DIREITOS DO EMPREGADO

 

1. Pedido de demissão, antes de completar um ano de serviço

 

O empregado terá direito:
· saldo de salário
· salário família
· 13º salário proporcional (1/12 para cada mês ou fração igual ou superior a 15 dias trabalhados)
· férias proporcionais após 06 meses (Art. 11 da Convenção 132 da OIT) – Decreto nº 3.197 de 05/10/99
· acréscimo sobre férias (1/3)
· FGTS – deverá ser depositado

 

O empregado não terá direito:
· aviso prévio
· multa sobre o saldo do FGTS, bem como não poderá sacar os valores já depositados
· seguro desemprego

 

2. Pedido de demissão, com mais de um ano de serviço

 

O empregado terá direito:
· saldo de salário
· salário família
· 13º salário
· FGTS – Termo de Rescisão, deverá ser depositado
· férias vencidas, se ainda não houver gozado
· férias proporcionais · acréscimo sobre férias (1/3)

 

O empregado não terá direito:
· aviso prévio
. multa sobre o saldo do FGTS, bem como não poderá sacar os valores já depositados
· seguro desemprego

 

3. Dispensa sem justa causa, antes de completar um ano de serviço

 

O empregado terá direito:
· aviso prévio
· saldo de salário
· salário família
· férias proporcionais
· acréscimo sobre férias (1/3)
· 13º salário proporcional
· FGTS – sobre a rescisão
· multa sobre o saldo do FGTS, que deverá ser depositada na conta vinculada do empregado, por meio da GRFC
· seguro desemprego, desde que tenha trabalhado mais de 6 meses na empresa

 

4. Dispensa sem justa causa, com mais de um ano de serviço

 

O empregado terá direito:
· aviso prévio
· saldo de salário
· salário família
· férias vencidas, se ainda não as tiver gozado
· férias proporcionais
· acréscimo sobre férias (1/3)
· 13º salário proporcional
· FGTS – sobre a rescisão
· multa sobre saldo do FGTS, que deverá ser depositada na conta vinculada do empregado, por meio da GRFC
· seguro de desemprego – entregar a CD

 

5. Rescisão antecipada do contrato de experiência, pelo empregador

 

O empregado terá direito:
· indenização da metade dos dias que faltarem até o término do contrato (artigo 479 da CLT)
· saldo de salário
· 13º salário proporcional
· salário família
· férias proporcionais
· acréscimo sobre férias (1/3)
· FGTS – sobre a rescisão
· multa sobre o saldo do FGTS, que deverá ser depositada na conta vinculada do empregado, por meio da GRFC

 

6. Rescisão antecipada do contrato de experiência, pelo empregado

 

O empregado terá direito:
· saldo de salário
· 13º salário proporcional
· FGTS – sobre a rescisão, depositado na conta vinculada do FGTS, sem direito a saque

 

O empregado não terá direito:

 

a multa sobre os depósitos (saldo) do FGTS O empregado poderá ser obrigado a indenizar o empregador em 50% dos dias restantes até o término do contrato, por ter rescindido antecipadamente, sem justa causa, o contrato de experiência.

 

7. Rescisão por término do contrato de experiência

 

O empregado terá direito:

 

· saldo de salário
· salário família
· férias proporcionais
· acréscimo sobre as férias (1/3)
· 13º salário proporcional
· FGTS – sobre a rescisão

 

O empregado não terá direito:

 

. aviso prévio multa sobre o saldo do FGTS, mas, neste caso, poderá sacar o saldo depositado

 

8. Morte do empregado, antes de completar um ano de serviço

 

Os dependentes terão direito:

 

· saldo de salário
· 13º salário proporcional
· férias proporcionais após 06 meses (Art. 11 da Convenção 132 da OIT) – Decreto nº 3.197 de 05/10/99
· acréscimo sobre férias (1/3)
· salário família
· FGTS – sobre a rescisão

 

Os dependentes não terão direito:

 

· aviso prévio;
· multa sobre o saldo do FGTS, mas, neste caso, os dependentes poderão sacar o saldo depositado

 

 

 

9. Morte do empregado, com mais de um ano de serviço

 

Os dependentes terão direito:

 

· saldo de salário
· 13º salário proporcional
· salário família
· FGTS – sobre a rescisão
· férias vencidas, se não foram gozadas.
· férias proporcionais;
· acréscimo sobre férias (1/3)

 

Os dependentes não terão direito:

 

· aviso prévio;
· multa sobre o saldo do FGTS, mas os dependentes, também, poderão sacar o saldo depositado.

 

10. Rescisão por dispensa com justa causa

 

O empregado terá direito:
· saldo de salário
· salário família
· férias vencidas, acrescidas de 1/3
· FGTS – sobre a rescisão, sem direito a saque.

 

O empregado não terá direito:

 

· aviso prévio
· férias proporcionais
· 13º salário proporcional
· multa sobre o saldo do FGTS

 

11. INDENIZAÇÃO ADICIONAL DO EMPREGADO DISPENSADO SEM JUSTA CAUSA NO PERIODO DE 30 DIAS QUE ANTECEDE A CORREÇÃO SALARIAL (Art. 9º das leis nº 6.708/79 e 7.238/84)

 

O empregador que dispensar o empregado sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial (data-base), pagará ao trabalhador dispensado indenização adicional equivalente a um salário mensal do próprio empregado. Com referência ao Aviso Prévio Indenizado, se o último dia do aviso prévio cair no período de 30 dias que antecede a correção salarial, esse fato gera direito à indenização de que se trata, posteriormente à saída física do empregado, considerando que esse aviso prévio fica integrado ao período de serviço.

 

12. O QUE COMPREENDE O SALÁRIO?

 

Nos termos do art. 457 da CLT, integram a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais: as gorjetas, as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem, abonos, além das ajudas de custos superiores a cinqüenta por cento do salário percebido pelo empregado.

 

Também, integram os salários os adicionais noturno, de insalubridade e periculosidade, o adicional por tempo de serviço, as horas extras, o adicional de quebra-de-caixa e demais remunerações habitualmente pagas pelo empregador.

 

FÉRIAS PROPORCIONAIS – tabela de proporcionalidade e faltas

 

Após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração, na seguinte proporção:

Férias Proporcionais 30 dias
(até 5 faltas)
24 dias
(de 6 a 14 faltas)
18 dias
(de 15 a 23 faltas)
12 dias
(de 24 a 32 faltas)
1/12 2,5 dias 2 dias 1,5 dias 1 dia
2/12 5 dias 4 dias 3 dias 2 dias
3/12 7,5 dias 6 dias 4,5 dias 3 dias
4/12 10 dias 8 dias 6 dias 4 dias
5/12 12,5 dias 10 dias 7,5 dias 5 dias
6/12 15 dias 12 dias 9 dias 6 dias
7/12 17,5 dias 14 dias 10,5 dias 7 dias
8/12 20 dias 16 dias 12 dias 8 dias
9/12 22,5 dias 18 dias 13,5 dias 9 dias
10/12 25 dias 20 dias 15 dias 10 dias
11/12 27,5 dias 22 dias 16,5 dias 11 dias
12/12 30 dias 24 dias 18 dias 12 dias

Os empregados demissionários com mais de 06 meses de tempo de serviço passam a ter direito ao recebimento de férias proporcionais (Convenção 132 da OIT – Decreto nº 3.197 de 05/10/99).

 

SEGURO DESEMPREGO VALOR DO BENEFÍCIO

 

· A apuração do valor do benefício tem como base o salário mensal do último emprego do trabalhador dispensado sem justa causa, na seguinte ordem:

 

1) Tendo o trabalhador recebido três ou mais salários mensais a contar desse último vínculo empregatício, a apuração considerará a média dos salários dos últimos três meses;

 

2) Caso o trabalhador, em vez dos três últimos salários daquele vínculo empregatício, tenha recebido apenas dois salários mensais, a apuração considerará a média dos salários dos dois últimos meses;

 

3) Caso o trabalhador, em vez dos três ou dois últimos salários daquele mesmo vínculo empregatício, tenha recebido apenas o último salário mensal, este será considerado, para fins de apuração.

 

Observação :

 

Caso o trabalhador não tenha trabalhado integralmente em qualquer um dos últimos três meses, o salário será calculado com base no mês de trabalho completo.

 

Para aquele que recebe salário/hora, semanal ou quinzenal, o valor constante no requerimento deverá ser o do salário mensal equivalente, conforme a regra abaixo:

 

Cálculo do salário mensal
Salário/hora = Y –> Salário mensal = Y x 220
Salário/dia = Y–> Salário mensal = Y x 30
Salário/semana = Y –> Salário mensal = Y ÷ 7 x 30
Salário/quinzena = Y –> Salário mensal = Y x 2

 

O último salário é obrigatoriamente aquele recebido no mês da dispensa, constante no TRCT, no campo Maior Remuneração.

Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF
Base de cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir (R$)
até 1.058,00 isento zero
entre 1.058,01 e 2.115,00 15 158,70
acima de 2.115,00 27,5 423,08
No caso dos salários, a base de cálculo é a remuneração mensal menos:a) o valor da contribuição ao INSS; e
b) R$ 106,00 por dependente legal

· Remuneração mensal: salário fixo, salário variável, descanso semanal remunerado, adicional noturno e outros, se aplicáveis.

· Contribuição ao INSS: de 7,65% a 11% sobre a remuneração mensal, com piso de 42,90 e teto de R$ 205,62.

· Dependente legal: pode ser o marido ou a mulher, filho (até 18 anos, ou universitário até 21 anos) e/ou filha (até 21 anos, ou universitária até 24 anos), todos não declarantes de IR.

 


Ex: Um empregado que ganha R$ 1.600,00 e tem um filho como dependente legal, pagará 15% de Imposto de Renda e 11% de INSS. O cálculo do desconto deve ser feito da seguinte forma: salário bruto menos o valor dedutível por dependente legal e o desconto máximo do INSS. Em números, isso representa: 1.600,00 – 106,00 – 176,00 = 1.318,00

 

Sobre esse resultado, o empregado deve calcular a alíquota de 15% de IR, o que dá um total de 197,70, e, desse valor, deduzir os R$ 158,70 (dedução estabelecida para salários entre 1.058,01 e 2.115). O valor do IR a ser descontado mensalmente será de R$ 39,00.

 

Além disso, o empregado deve deduzir o valor de outras possíveis contribuições, como seguro-saúde, plano de previdência privada e, uma vez no ano, a contribuição sindical (equivalente a um dia de salário).

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