Advocacia Trabalhista

Advocacia Trabalhista

ATUAMOS POR PARTE DE EMPREGADOS 

Auxílio aos trabalhadores em reclamações ações trabalhistas, acidentes de trabalho bem como por direitos não pagos ao trabalhador como:

- Horas extras;
- FGTS – Fundo de Garantia de Tempo de Serviço;
- Registro na CTPS (Carteira de Trabalho);
- Seguro desemprego;
- Férias;
- 13º Salário;

- equiparação salarial;

- Aviso prévio;
- Acidente do trabalho;
- Auxilio a gestante. 

- Demora no pagamento de rescisão e rescisão com erros.

- Ação por assédio moral, ex: quando o trabalhador sofre qualquer violência psicológica, ex: expor o funcionário a situações humilhantes, agir com rigor excessivo, reclamar dos problemas de saúde do funcionário, discriminações: de estar grávida, de raça, de religião, dar privilégios a empregado, como emendar feriados e não dar a outros, etc.

- Ação por danos morais e materiais sofridos pelos trabalhadores;

ATUAMOS TAMBÉM POR PARTE DE EMPREGADORES 

– Defesa aos empregadores em demandas trabalhistas de empregados em geral, empregado doméstico, justa causa, etc.

– Consultoria e Assessoria Preventiva à empregadores: consiste na comunicação com nossos clientes, (inclusive via e-mail) para preveni-los e auxiliá-los em todos os temas relacionados ao direito do trabalho, como:
a) elaboração de contratos de trabalho (ex: contratos temporários e de experiência);
b) admissão e demissão de funcionários (ex: demissão sem justa causa ou por justa causa);
c) contratação de empresas terceirizadas;
d) alteração dos contratos de trabalho;
e) suspensão e interrupção do contrato de trabalho;

- Assistência Contenciosa Administrativa: participação em acordo ou convenção coletiva; elaboramos defesas e recursos administrativos (ex: multas aplicadas por fiscais do trabalho, termos de ajuste de conduta); participação em audiências perante as Comissões de Conciliação prévia.

ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL

-  Elaboramos defesa em Autos de Infração lavrados por fiscais do trabalho.

-  Atuamos em defesa de nossos clientes perante órgãos públicos de qualquer natureza, municipais, estaduais e federais, inclusive Ministério Público do Trabalho,

-  Participação em mesas redondas perante o Ministério do Trabalho e Emprego,

-  Participação em Câmara de Conciliação Prévia.

CONSULTORIA

-  Pareceres escritos ou verbais sobre legislação trabalhista e previdência privada.

-  melhoria na estrutura de relações de trabalho nas empresas,

-  sistemas de participação dos empregados no lucro e nos resultados.

-  viabilização de formas de retribuição não-salariais,

-  planos de compra de ações pelos empregados,

-  dispensa coletiva incentivada, com ou sem transação de direitos.

Mecanismos de flexibilização:

-  contratos de trabalho por tempo determinado,

-  contratos atípicos,

-  banco de horas,

-  suspensão temporária do contrato.

-  Instauração e acompanhamento de sindicâncias e inquéritos internos, para apuração de faltas graves,

-  contratos de trabalho de estrangeiros, conciliando direitos assegurados por legislações distintas, bem como, a obtenção de visto.

Analisamos processos de:

-  terceirização e minimização de riscos,

-  constituição de cooperativas de trabalho

Negociação coletiva

-  Elaboramos estratégias de negociação coletiva,

-  Consultoria referente a modernização das relações de trabalho, através de parcerias com os sindicatos representativo das respectivas categorias,

-  Negociações com sindicatos para solução de crises financeiras e econômicas,

-  Consultoria para criação e instalação de Comissões de Conciliação Prévia e órgãos de representação dos trabalhadores.

Os Direitos Do Trabalhador pela CLT
Os trabalhadores em seus direitos garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Alguns pontos foram modificados por legislações específicas ou alterações na própria CLT. Conheça aqui os principais

Os trabalhadores em seus direitos garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Alguns pontos foram modificados por legislações específicas ou alterações na própria CLT. Conheça aqui os principais direitos e, abaixo, uma descrição detalhada de algumas situações específicas:

Os direitos do trabalhador

  • Carteira de trabalho assinada desde o primeiro dia de serviço;
  • Exames médicos de admissão e demissão;
  • Repouso Semanal Remunerado (1 folga por semana);
  • Salário pago até o 5º dia útil do mês;
  • Primeira parcela do 13º salário paga até 30 de novembro. Segunda parcela até 20 de dezembro;
  • Férias de 30 dias com acréscimos de 1/3 do salário;
  • Vale-Transporte com desconto máximo de 6% do salário;
  • Licença Maternidade de 120 dias, com garantia de emprego até 5 meses depois do parto;
  • Licença Paternidade de 5 dias corridos;
  • FGTS: depósito de 8% do salário em conta bancária a favor do empregado;
  • Horas-Extras pagas com acréscimo de 50% do valor da hora normal;
  • Garantia de 12 meses em casos de acidente;
  • Adicional noturno de 20% para quem trabalha de 22:00 às 05:00 horas;
  • Faltas ao trabalho nos casos de casamento (3 dias), doação de sangue (1 dia/ano), alistamento eleitoral (2 dias), morte de parente próximo (2 dias), testemunho na Justiça do Trabalho (no dia), doença comprovada por atestado médico;
  • Aviso prévio de 30 dias, em caso de demissão;
  • Seguro-Desemprego.

OBS.: Esses são alguns dos direitos assegurados pela CLT, mas verificar sempre as CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO que muitas vezes oferece melhores vantagens. Como por exemplo no caso das horas extras em algumas convenções tem garantido acréscimos de 100%.

CAUSAS DE AFASTAMENTO – DIREITOS DO EMPREGADO

1. Pedido de demissão, antes de completar um ano de serviço

O empregado terá direito:
· saldo de salário
· salário família
· 13º salário proporcional (1/12 para cada mês ou fração igual ou superior a 15 dias trabalhados)
· férias proporcionais após 06 meses (Art. 11 da Convenção 132 da OIT) – Decreto nº 3.197 de 05/10/99
· acréscimo sobre férias (1/3)
· FGTS – deverá ser depositado

O empregado não terá direito:
· aviso prévio
· multa sobre o saldo do FGTS, bem como não poderá sacar os valores já depositados
· seguro desemprego

2. Pedido de demissão, com mais de um ano de serviço

O empregado terá direito:
· saldo de salário
· salário família
· 13º salário
· FGTS – Termo de Rescisão, deverá ser depositado
· férias vencidas, se ainda não houver gozado
· férias proporcionais · acréscimo sobre férias (1/3)

O empregado não terá direito:
· aviso prévio
. multa sobre o saldo do FGTS, bem como não poderá sacar os valores já depositados
· seguro desemprego

3. Dispensa sem justa causa, antes de completar um ano de serviço

O empregado terá direito:
· aviso prévio
· saldo de salário
· salário família
· férias proporcionais
· acréscimo sobre férias (1/3)
· 13º salário proporcional
· FGTS – sobre a rescisão
· multa sobre o saldo do FGTS, que deverá ser depositada na conta vinculada do empregado, por meio da GRFC
· seguro desemprego, desde que tenha trabalhado mais de 6 meses na empresa

4. Dispensa sem justa causa, com mais de um ano de serviço

O empregado terá direito:
· aviso prévio
· saldo de salário
· salário família
· férias vencidas, se ainda não as tiver gozado
· férias proporcionais
· acréscimo sobre férias (1/3)
· 13º salário proporcional
· FGTS – sobre a rescisão
· multa sobre saldo do FGTS, que deverá ser depositada na conta vinculada do empregado, por meio da GRFC
· seguro de desemprego – entregar a CD

5. Rescisão antecipada do contrato de experiência, pelo empregador

O empregado terá direito:
· indenização da metade dos dias que faltarem até o término do contrato (artigo 479 da CLT)
· saldo de salário
· 13º salário proporcional
· salário família
· férias proporcionais
· acréscimo sobre férias (1/3)
· FGTS – sobre a rescisão
· multa sobre o saldo do FGTS, que deverá ser depositada na conta vinculada do empregado, por meio da GRFC

6. Rescisão antecipada do contrato de experiência, pelo empregado

O empregado terá direito:
· saldo de salário
· 13º salário proporcional
· FGTS – sobre a rescisão, depositado na conta vinculada do FGTS, sem direito a saque

O empregado não terá direito:

a multa sobre os depósitos (saldo) do FGTS O empregado poderá ser obrigado a indenizar o empregador em 50% dos dias restantes até o término do contrato, por ter rescindido antecipadamente, sem justa causa, o contrato de experiência.

7. Rescisão por término do contrato de experiência

O empregado terá direito:

· saldo de salário
· salário família
· férias proporcionais
· acréscimo sobre as férias (1/3)
· 13º salário proporcional
· FGTS – sobre a rescisão

O empregado não terá direito:

. aviso prévio multa sobre o saldo do FGTS, mas, neste caso, poderá sacar o saldo depositado

8. Morte do empregado, antes de completar um ano de serviço

Os dependentes terão direito:

· saldo de salário
· 13º salário proporcional
· férias proporcionais após 06 meses (Art. 11 da Convenção 132 da OIT) – Decreto nº 3.197 de 05/10/99
· acréscimo sobre férias (1/3)
· salário família
· FGTS – sobre a rescisão

Os dependentes não terão direito:

· aviso prévio;
· multa sobre o saldo do FGTS, mas, neste caso, os dependentes poderão sacar o saldo depositado

9. Morte do empregado, com mais de um ano de serviço

Os dependentes terão direito:

· saldo de salário
· 13º salário proporcional
· salário família
· FGTS – sobre a rescisão
· férias vencidas, se não foram gozadas.
· férias proporcionais;
· acréscimo sobre férias (1/3)

Os dependentes não terão direito:

· aviso prévio;
· multa sobre o saldo do FGTS, mas os dependentes, também, poderão sacar o saldo depositado.

10. Rescisão por dispensa com justa causa

O empregado terá direito:
· saldo de salário
· salário família
· férias vencidas, acrescidas de 1/3
· FGTS – sobre a rescisão, sem direito a saque.

O empregado não terá direito:

· aviso prévio
· férias proporcionais
· 13º salário proporcional
· multa sobre o saldo do FGTS

11. INDENIZAÇÃO ADICIONAL DO EMPREGADO DISPENSADO SEM JUSTA CAUSA NO PERIODO DE 30 DIAS QUE ANTECEDE A CORREÇÃO SALARIAL (Art. 9º das leis nº 6.708/79 e 7.238/84)

O empregador que dispensar o empregado sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial (data-base), pagará ao trabalhador dispensado indenização adicional equivalente a um salário mensal do próprio empregado. Com referência ao Aviso Prévio Indenizado, se o último dia do aviso prévio cair no período de 30 dias que antecede a correção salarial, esse fato gera direito à indenização de que se trata, posteriormente à saída física do empregado, considerando que esse aviso prévio fica integrado ao período de serviço.

12. O QUE COMPREENDE O SALÁRIO?

Nos termos do art. 457 da CLT, integram a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais: as gorjetas, as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem, abonos, além das ajudas de custos superiores a cinqüenta por cento do salário percebido pelo empregado.

Também, integram os salários os adicionais noturno, de insalubridade e periculosidade, o adicional por tempo de serviço, as horas extras, o adicional de quebra-de-caixa e demais remunerações habitualmente pagas pelo empregador.

FÉRIAS PROPORCIONAIS – tabela de proporcionalidade e faltas

Após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração, na seguinte proporção:

Férias Proporcionais 30 dias
(até 5 faltas)
24 dias
(de 6 a 14 faltas)
18 dias
(de 15 a 23 faltas)
12 dias
(de 24 a 32 faltas)
1/12 2,5 dias 2 dias 1,5 dias 1 dia
2/12 5 dias 4 dias 3 dias 2 dias
3/12 7,5 dias 6 dias 4,5 dias 3 dias
4/12 10 dias 8 dias 6 dias 4 dias
5/12 12,5 dias 10 dias 7,5 dias 5 dias
6/12 15 dias 12 dias 9 dias 6 dias
7/12 17,5 dias 14 dias 10,5 dias 7 dias
8/12 20 dias 16 dias 12 dias 8 dias
9/12 22,5 dias 18 dias 13,5 dias 9 dias
10/12 25 dias 20 dias 15 dias 10 dias
11/12 27,5 dias 22 dias 16,5 dias 11 dias
12/12 30 dias 24 dias 18 dias 12 dias

Os empregados demissionários com mais de 06 meses de tempo de serviço passam a ter direito ao recebimento de férias proporcionais (Convenção 132 da OIT – Decreto nº 3.197 de 05/10/99).

SEGURO DESEMPREGO VALOR DO BENEFÍCIO

· A apuração do valor do benefício tem como base o salário mensal do último emprego do trabalhador dispensado sem justa causa, na seguinte ordem:

1) Tendo o trabalhador recebido três ou mais salários mensais a contar desse último vínculo empregatício, a apuração considerará a média dos salários dos últimos três meses;

2) Caso o trabalhador, em vez dos três últimos salários daquele vínculo empregatício, tenha recebido apenas dois salários mensais, a apuração considerará a média dos salários dos dois últimos meses;

3) Caso o trabalhador, em vez dos três ou dois últimos salários daquele mesmo vínculo empregatício, tenha recebido apenas o último salário mensal, este será considerado, para fins de apuração.

Observação :

Caso o trabalhador não tenha trabalhado integralmente em qualquer um dos últimos três meses, o salário será calculado com base no mês de trabalho completo.

Para aquele que recebe salário/hora, semanal ou quinzenal, o valor constante no requerimento deverá ser o do salário mensal equivalente, conforme a regra abaixo:

Cálculo do salário mensal
Salário/hora = Y –> Salário mensal = Y x 220
Salário/dia = Y–> Salário mensal = Y x 30
Salário/semana = Y –> Salário mensal = Y ÷ 7 x 30
Salário/quinzena = Y –> Salário mensal = Y x 2

O último salário é obrigatoriamente aquele recebido no mês da dispensa, constante no TRCT, no campo Maior Remuneração.

Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF
Base de cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir (R$)
até 1.058,00 isento zero
entre 1.058,01 e 2.115,00 15 158,70
acima de 2.115,00 27,5 423,08
No caso dos salários, a base de cálculo é a remuneração mensal menos:

a) o valor da contribuição ao INSS; e
b) R$ 106,00 por dependente legal

· Remuneração mensal: salário fixo, salário variável, descanso semanal remunerado, adicional noturno e outros, se aplicáveis.

· Contribuição ao INSS: de 7,65% a 11% sobre a remuneração mensal, com piso de 42,90 e teto de R$ 205,62.

· Dependente legal: pode ser o marido ou a mulher, filho (até 18 anos, ou universitário até 21 anos) e/ou filha (até 21 anos, ou universitária até 24 anos), todos não declarantes de IR.

Ex: Um empregado que ganha R$ 1.600,00 e tem um filho como dependente legal, pagará 15% de Imposto de Renda e 11% de INSS. O cálculo do desconto deve ser feito da seguinte forma: salário bruto menos o valor dedutível por dependente legal e o desconto máximo do INSS. Em números, isso representa: 1.600,00 – 106,00 – 176,00 = 1.318,00

Sobre esse resultado, o empregado deve calcular a alíquota de 15% de IR, o que dá um total de 197,70, e, desse valor, deduzir os R$ 158,70 (dedução estabelecida para salários entre 1.058,01 e 2.115). O valor do IR a ser descontado mensalmente será de R$ 39,00.

Além disso, o empregado deve deduzir o valor de outras possíveis contribuições, como seguro-saúde, plano de previdência privada e, uma vez no ano, a contribuição sindical (equivalente a um dia de salário).

 

 Endereços Varas Trabalho

 

 

 

 

 

 

 
  TRT DA 2ª REGIÃO (SÃO PAULO)

Rua da Consolação, 1272 – Consolação

01302-906,  São Paulo – SP

pabx: (11) 3255-4111

www.trt2.gov.br

1ª e 2ª Varas do Trabalho de Barueri

Rua Rio Grande do Sul, 165/181

06411-060,  Barueri – SP

Jurisdição:  Barueri

Vara do Trabalho de Caieiras

Rua Guadalajara, 243

07700-000,  Caieiras – SP

Jurisdição:  Caieiras

Vara do Trabalho de Cajamar

Av. Pedro Celestino Leite Penteado, 78 – Jordanésia

07760-000,  Cajamar – SP

Jurisdição:  Cajamar

Vara do Trabalho de Carapicuíba

Av. Fernanda, 09 – centro 

06320-080,  Carapicuíba – SP

Jurisdição:  Carapicuíba

1ª e 2ª Varas do Trabalho de Cotia

Av. Prof. José Barreto, 1739

06700-000,  Cotia – SP

Jurisdição:  Cotia, Ibiúna, Itapevi, Vargem Grande Paulista       

 

1ª a 5ª Varas do Trabalho de Cubatão

Rua São Paulo, 328

11510-901,  Cubatão – SP

Jurisdição:  Cubatão

1ª a 3ª Varas do Trabalho de Diadema

Av. São José, 250 – Jardim Rosinha

09910-380,  Diadema – SP

Jurisdição:  Diadema

Vara do Trabalho de Embu

Rua Nossa Senhora do Rosário, 337

06803-430,  Embu – SP

Jurisdição:  Embu

Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos

Rua Carlos Gomes, 150 – centro

08500-330,  Ferraz de Vasconcelos – SP

Jurisdição:  Ferraz de Vasconcelos

Vara do Trabalho de Franco da Rocha

Av. 7 de Setembro, 552, 1º Andar 

07851-120,  Franco da Rocha – SP

Jurisdição:  Francisco Morato, Franco da Rocha, Mairiporã

1ª a 3ª Varas do Trabalho de Guarujá

Rua Montenegro, 273

11410-040,  Guarujá – SP

Jurisdição:  Bertioga, Guarujá, Vicente de Carvalho

1ª a 8ª Varas do Trabalho de Guarulhos

Rua Luiz Faccini, 132 – centro

07110-000,  Guarulhos – SP

Jurisdição:  Arujá, Guarulhos, Santa Isabel

1ª e 2ª Varas do Trabalho de Itapecerica da Serra

Rua Américo Vazone, 237

06850-600,  Itapecerica da Serra – SP

Jurisdição:  Embu Guaçu, Itapecerica da Serra, Juquitiba, São Lourenço da Serra

Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba

Rua João Vagnotti, 235 – centro

08570-220,  Itaquaquecetuba – SP

Jurisdição:  Itaquaquecetuba

Vara do Trabalho de Jandira

Rua André Vidal de Negreiros, 115/139

06600-000,  Jandira – SP

Jurisdição:  Jandira

Vara do Trabalho de Mauá

Rua Santa Cecília, 300 – Matriz 

09370-110,  Mauá – SP

Jurisdição:  Mauá

1ª e 2ª Varas do Trabalho de Mogi das Cruzes

Av. VeRua Narciso Yague Guimarães, 149 – Centro Cívico

08780-000,  Mogi das Cruzes – SP

Jurisdição:  Biritiba-Mirim, Guararema, Mogi das Cruzes, Salesópolis

1ª a 4ª Varas do Trabalho de Osasco

Praça Marquês do Herval, 14 – centro 

06097-070,  Osasco – SP     ]

Jurisdição:  Osasco

 

Vara do Trabalho de Poá

Rua Padre Eustáquio, 314

08562-400,  Poá – SP

Jurisdição:      Poá

1ª e 2ª Varas do Trabalho de Praia Grande

Av. Pres. Kennedy, 4285 – Aviação 

11703-200,  Praia Grande – SP

Jurisdição:  Praia Grande

Vara do Trabalho de Ribeirão Pires

Rua Miguel Prisco, 53, 1º Andar

09400-110,  Ribeirão Pires – SP

Jurisdição:  Ribeirão Pires, Rio             Grande da Serra

 

Vara do Trabalho de Santana do Parnaíba

Largo da Matriz, 86

06501-005,  Santana do Parnaíba – SP

Jurisdição:  Pirapora do Bom Jesus, Santana do Parnaíba

1ª a 4ª Varas do Trabalho de Santo André

Rua Primeiro de Maio, 178 – centro 

09015-030,  Santo André – SP

Jurisdição:  Santo André

1ª a 6ª Varas do Trabalho de Santos

Rua Brás Cubas, 158 – centro 

11013-162,  Santos – SP

Jurisdição:  Santos

1ª a 6ª Varas do Trabalho de São Bernardo do Campo

Rua Marechal Deodoro, 1926 

09710-201,  São Bernardo do Campo – SP

Jurisdição:  São Bernardo do Campo

1ª e 2ª Varas do Trabalho de São Caetano do Sul

Rua Baraldi, 795

09510-010,  São Caetano do Sul – SP 

Jurisdição:  São Caetano do Sul

1ª a  90ª Varas do Trabalho de São Paulo

Av. Marquês de São Vicente, 235

01139-001,  São Paulo – SP

Jurisdição:  São Paulo

1ª e 2ª Varas do Trabalho de São Vicente

Av. Presidente Wilson, 218

11320-120,  São Vicente – SP

Jurisdição:  São Vicente

1ª e 2ª Varas do Trabalho de Suzano

Rua Barão de Jaceguai, 244

08674-080,  Suzano – SP

Jurisdição:  Suzano

Vara do Trabalho de Taboão da Serra

Rua Thereza Maria Luizeto, 93

06754-010,  Taboão da Serra – SP

Jurisdição:  Taboão da Serra

 

 

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