SEPARAÇÃO POR CARTÓRIO – DIVÓRCIO EM CARTÓRIO – ON LINE INTERNET ON LINE – DÚVIDAS INVENTÁRIO CARTÓRIO – SEPARAÇÃO CARTÓRIO REQUISITOS E DOCUMENTOS

SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO EM CARTÓRIO
Com o advento da Lei 11441/07 que trata das separações e divórcios que podem ser feitos por via administrativa, ou seja, pelo cartório, sem passar pela homologação judicial que por vezes pode se tornar excessivamente demorada.
Os requisitos básicos para a utilização correta desta via são:
* O casal não pode ter filhos menores de 18 anos ou incapazes (que necessitem de tutela ainda que tenham alcançado a maioridade);
* Escritura pública lavrada por tabelião de notas expressando a livre decisão do casal acerca do valor e do modo de pagamento dos alimentos que um dos cônjuges pagará ao outro,(ou a dispensa deste pagamento);
* A descrição e a partilha dos bens adquiridos durante o casamento;

* Se o cônjuge que tiver adotado o sobrenome do outro irá mantê-lo ou não;

* A observância do prazo de um ano contando a partir da celebração do casamento para a separação ou do prazo de dois anos de separação de fato para o divórcio direto;

Para realizar a separação ou divórcio pela via administrativa, o procedimento adotado é o seguinte:

* O casal marca uma seção de mediação no escritório, onde poderão, orientados pelo advogado do escritório, discutir e definir as situações relativas aos nomes, pensão e partilha de bens.*

* Definidas estas questões, o advogado elabora documento contendo a manifestação da vontade das partes para ser levado ao cartório. É definida a data da homologação no cartório.

* No cartório, presentes as partes e o advogado é realizada a separação nos termos dantes consignados.

DOCUMENTOS E VALORES APROXIMADOS
Separação e Divórcio no cartório – Lei 11.441 de 04 de janeiro de 2007 e resolução 35 do Conselho Nacional de Justiça.

Relação de Documentos e Custos (base fev/09)

ESCRITURA DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO:

TODOS DOCUMENTOS ORIGINAIS

Documentos do casal:
RG;
CIC;
Certidão de Casamento Atualizada com data de até 90 dias (SEGUNDA VIA)

Documentos de filhos maiores de 18 anos:

RG;
CIC;
Certidão de Nascimento ou Casamento dos cônjuges também
Prova de um ano de separação

Valor da Escritura – R$ 317,36 + R$ 1,40 para cada abertura de firma.

ESCRITURA DE DIVÓRCIO DIRETO:

TODOS DOCUMENTOS ORIGINAIS

Documentos do casal:
RG;
CIC;
Certidão de Casamento Atualizada com data de até 90 dias (SEGUNDA VIA)
Documentos de filhos maiores de 18 anos:
RG;
CIC;
Certidão de Nascimento ou Casamento dos cônjuges também
Prova de DOIS anos de separação + ter duas testemunhas conhecidas e maiores de 18 anos (não pode ser parentes) com RG e ICO – Certidão de Nascimento ou Casamento

Valor da Escritura – R$ 317,36 + R$ 1,40 para cada abertura de firma.
Para maiores informações, mande email contato@advbr.com.br ou ligue (11) 3424-0666.
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* Este passo pode ser dispensado, mas a experiência mostra que desta forma os interesses de ambos são melhor atendidos.

SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO JUDICIAL – CONSENSUAL E LITIGIOSO
Separação Judicial Consensual

Ocorre quando o casal convenciona as condições da separação, apresentando ao juiz um acordo já pronto para que seja homologado. Nesse acordo deverão ser estipulados: alimentos, guarda dos filhos, partilha de bens etc.

Separação Judicial Litigiosa

Aquela requerida por um cônjuge contra o outro, podendo ocorrer quando um dos cônjuges violar os deveres do casamento, tornando insuportável a vida em comum; ou quando há ruptura da vida em comum por mais de um ano, com impossibilidade de sua reconstituição; ou, ainda, na hipótese de grave doença mental, manifestada após o casamento, de cura improvável e duração superior a dois anos.

Separação X Divórcio
De acordo com a lei brasileira, a dissolução da sociedade conjugal pode terminar pela morte de uma das partes, pela anulação do casamento, pela separação judicial ou pelo divórcio. Quando o casal deixa de viver como marido e mulher e não recorre ao Judiciário, a separação não quebra os laços do matrimônio. Estes só serão rompidos pela morte de uma das partes ou pelo divórcio. Sem a homologação do divórcio, as pessoas separadas judicialmente não podem se casar de novo.

Efeitos da Separação
A separação judicial – consensual ou litigiosa – extinguirá os deveres de coabitação, de fidelidade recíproca e o regime de bens. A partir daí, as partes deixam de ter direito sobre o patrimônio adquirido posteriormente.

Prazo
A separação judicial consensual ou por mútuo consentimento poderá ser realizada de comum acordo, desde que o casamento tenha mais de um ano de duração e o casal manifeste perante o juiz o desejo de se separar. O juiz poderá homologar a convenção. Entretanto, este poderá se recusar a fazê-lo se apurar que o acordo não preservou suficientemente os interesses dos filhos ou de uma das partes.

Divórcio na Internet.

Divórcio agora poderá ser efetuado por Internet, segundo projeto de Senado

Casais em desgosto com a relação poderão, se aprovado no senado, se divorciar pela internet

Casais em desgosto com a relação poderão, se aprovado no senado, se divorciar pela internet

Na era do namoro pela internet, a separação e o divórcio consensuais on-line podem passar a ser uma realidade.A possibilidade está prevista em um projeto de lei apresentado pela senadora Patrícia Saboya (PDT-CE).

O objetivo do projeto é de agilizar os processos para casais sem filhos menores ou incapazes e que se separam em comum acordo -casos em que é possível recorrer ao cartório. A senadora quer, inclusive, suprimir a obrigatoriedade de audiência entre as partes.

Presidente da comissão de tecnologia e informação do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Alexandre Atheniense explica como funcionaria o procedimento:

1. o casal procura um advogado com cadastro digital no tribunal;

2. o advogado envia dados e documentos pelo site do próprio tribunal;

3. Ao receber os dados, o juiz decide pelo fim do casamento, solicita mais informações ou chama as partes, se achar necessário.

Para ele, além de maior rapidez, a proposta diminuiria o dano do fim do casamento. “A tecnologia favorece muito o anonimato, você consegue conduzir o procedimento sem ter que se expor”, diz Atheniense.

Ele recomenda, no entanto, que o projeto estabeleça prazo para implementação. Há uma lei em vigência que permite que os processos tramitem na Justiça por via eletrônica. A maioria dos tribunais, porém, está em fase inicial de implantação.

Exemplo do projeto em São Paulo

O Fórum da Freguesia do Ó, em São Paulo, é um dos poucos que já trabalha on-line. Juízes, entretanto, não dispensam a audiência entre as partes.

O projeto está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça do Senado e ainda deve sofrer modificações. Saboya quer também dispensar a necessidade de advogados no divórcio on-line.

“Quero facilitar o divórcio de casais sem filhos, pois, se há acordo, é como se fosse um contrato desfeito”, diz ela.

Defensores do texto dizem que o processo tende a ser mais rápido e barato e que a medida favorecerá casais que não moram mais no mesmo Estado ou que não querem se encontrar.

Facilidade de divórcio na Internet

Há quem seja contrário a essa facilidade para o divórcio. “Sou contrária ao projeto pois a formalidade do casamento, seja na sua constituição ou extinção, impede a vulgarização do instituto”, diz Débora Garritano Mendes de Arruda, advogada que trata do tema.

A desburocratização do divórcio tem a simpatia do governo federal. Para o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Pedro Abramovay, as regras atuais do divórcio e da separação foram uma concessão feita aos católicos e “não faz sentido ter uma regra não laica no direito”.

Dados do IBGE mostram que, em 2007, foram concedidos 152.291 divórcios em primeira instância no país. As separações judiciais foram 91.743 no mesmo ano.

Fonte: http://www.sistemaodia.com/noticias/divorcio-agora-pode-ser-efetuado-por-internet-segundo-projeto-de-senado-49977.html

OUTRAS DUVIDAS:
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