DIREITO HOMOAFETIVO – UNIÃO, CONTRATO, ADOÇÃO, DIREITOS, PARTILHA DE BENS

 

 AS UNIÕES HOMOAFETIVAS PRECISAM SEREM REGULARIZADAS PARA GARANTIA DE SEUS DIREITOS. 

Quem possui uma convivência homoafetiva é de extrema importância a elaboração de um Contrato de Convivência elaborado por um advogado especialista em Direito Homoafetivo, pois só assim será exposto em detalhes sua relação e suas expectativas, ambos resguardando todos os seus direitos. 

Quando não se elabora tal Contrato, caso essa relação não perdure, provavelmente futuramente este casal terá sérios problemas futuros, pois a não elaboração do mesmo os deixa desprotegidos juridicamente, não podendo reivindicar seus direitos sucessórios, partilha de bens, etc. 

Na maioria das vezes o casal possuem grandes problemas de aceitação junto a sua própria família, são discriminados, e a mesma se afasta do casal. Porém no caso de falecimento de um dos conviventes, é esta família que nunca os apoio que busca junto ao judiciário seus direitos sucessórios.  

Aquele que sobreviveu, se não foram tomadas as devidas providencias durante a convivência, percebe não ser possuidor de nenhum direito, muitas vezes fica até sem ter onde morar.  Julgados:

São Paulo – Indeferimento da inicial l – Reconhecimento de união estável homoafetiva – Pedido juridicamente possível – Vara de Família – Competência – Sentença de extinção afastada – Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito. (TJSP, AC 5525744400, 8ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Caetano Lagastra, j.12.03.2008).

Minas Gerais – AÇÃO DECLARATÓRIA – RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO HOMOAFETIVA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – CASSAÇÃO – POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – NECESSIDADE DE CONFERIR REGULAR PROCESSAMENTO AO FEITO. A sociedade de fato existente entre pessoas do mesmo sexo traz repercussões estritamente obrigacionais, que não adentram a seara do direito de família. Por essa razão, todas as questões relativas ao seu reconhecimento devem ser suscitadas na vara cível. (TJMG – AC 1.0024.05.817915-1/001, 8ª C. Cív. Rel. Des. Silas Vieira, j. 02.08.2007).

São PauloReconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens. Procedência parcial – Recurso do autor pretendendo partilhar bens móveis, e indenização por danos morais – Falta de provas para dar guarida à pretensão manifestada – Dano moral não configurado – Decisão acertada – Recurso improvido. (TJSP – AC 591.072.4-9-00, 4ª C. Dir. Priv., Rel. Des. Fábio Quadros, j. 14.05.2009)

Nosso escritório reúne uma equipe de advogados com experiência e conhecimento em na área cível, habilitada a atender as demandas relacionadas ao Direito Homoafetivo. 

Atuação na área cível, com o propósito de orientar e defender os direitos relacionados à união estável homoafetiva, contrato união estável homoafetiva, adoção por casais homoafetivos, entre outros. 

Atingir os resultados que o cliente necessita e ultrapassar as suas expectativas é o nosso maior compromisso.

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Escritório 1 – Rua Albion, 229 cj 111, Lapa, São Paulo, SP –CEP: 05077-130 – Próximo da Estação Lapa – CPTM – Mapa

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